Perguntas frequentes

Qual a função da Câmara Municipal de Nova Lima?

A função primordial da Câmara é a legislativa, ou seja, aquela pertinente à realização e aprovação de leis. Dai intitular-se a Câmara de Poder Legislativo. Por meio dessa função, a Câmara aprova normas estabelecendo regras a serem respeitadas pelos munícipes. A função legislativa consiste, em linhas gerais, em votar leis sobre assuntos da competência municipal, não podendo legislar sobre matérias da competência privativa da União ou do Estado-membro. Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o poder executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o prefeito ou os próprios parlamentares.

Quantos são os vereadores da Câmara Municipal de Nova Lima?

A Câmara é formada por dez vereadores eleitos acordo com a legislação vigente e tem como representação a Mesa Diretora, composta por três edis, que é responsável pela condução dos trabalhos parlamentares e administrativos da Casa.

Onde são realizadas as reuniões ordinárias da Câmara de Nova Lima?

No Plenário Osvaldo Anastácio de Assis realizam-se as Sessões Plenárias, nas quais os vereadores se reúnem para discutir e votar os projetos depois de analisados pelas comissões. Em sua parte central localizam-se os Vereadores, voltadas para a parte frontal onde se encontra a Mesa, em que têm assento o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário. Ao fundo e em plano mais elevado, situa-se a galeria, de onde as pessoas podem assistir e acompanhar os trabalhos, já que todas as sessões são públicas. É vedada, porém, qualquer manifestação do público durante as sessões.

A Câmara Municipal de Nova Lima tem autonomia do poder executivo?

A Câmara exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista em seu Regimento Interno.

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima?

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

Quem dirige os trabalhos na Câmara Municipal?

A Câmara de Nova Lima é administrada pela sua Mesa Diretora, um órgão colegiado composto por três vereadores: presidente, vice-presidente e secretário. A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

O que são as comissões parlamentares?

As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias.

O que é um requerimento?

Requerimento, como diz a acepção da palavra, visa atender aos anseios do povo que através dos vereadores, seus representantes eleitos, solicitam ao prefeito a realização de obras ou adoção de medidas que somente podem ser realizadas pelo prefeito.

O que é uma moção?

A Moção é a forma de externar a insatisfação popular por iniciativa de um ou de todos os Vereadores; que é a Moção de repúdio. Destina-se a registrar insatisfação de atos praticados por pessoa física ou jurídica, pública ou não em detrimento do povo. Existem também as Moções de Congratulação, que visam reconhecer e formalizar a adoção de medidas ou prática de atos benéficos aos cidadãos ou pessoas jurídicas. A Moção de pesar é destinada a formalizar a consternação do povo através de seus representantes pelo falecimento de um cidadão.

O que é um Projeto de Lei?

É um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei.

O que são projetos de Decreto Legislativo e Resoluções?

Disciplinam matérias de interesse interno da Câmara e não estão sujeitos à sanção do prefeito. São promulgados pelo Presidente da Câmara.

O que são emendas?

São modificações nos projetos de lei, sejam aqueles enviados pelo prefeito ou aqueles elaborados por vereadores. Estas modificações podem ser de alteração na redação (emenda modificativa), acréscimo de algo novo (emenda aditiva) ou de excluir algum dispositivo (emenda supressiva); que podem ser mistas.

O que são substitutivos?

Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.

Como solicitar informações ao poder executivo?

Solicitações sobre a administração municipal, encaminhadas ao Poder Executivo, cabendo ao prefeito respondê-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de cometer grave infração politicoadministrativa.

O que são indicações?

Elaboradas pelo Vereador, são sugestões ao Executivo ou à própria Câmara a respeito de assuntos de interesse comunitário. Não têm a força de tornar obrigatório o que foi aprovado.

O que são pedidos de providência?

São solicitações feitas ao Executivo para cumprimento de tarefas que fazem parte de suas atribuições. Segundo o artigo 31, XXII, § 2º da Lei Orgânica Municipal: é fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do exposto na presente lei.

Como é realizada a tramitação do Projeto de Lei?

A tramitação consiste no cumprimento das etapas de um processo no Legislativo. A iniciativa de um projeto depende do assunto. Em alguns casos é do prefeito, em outros dos vereadores e do povo em geral, nos termos do art. 59 §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica. Este último caso denomina-se Lei de Iniciativa Popular. Uma vez elaborado, o projeto de lei é revisado pela Assessoria Parlamentar da Câmara. Lá ele recebe um número de processo e é incluído na pauta de reuniões. Na sessão, uma cópia do projeto é distribuída para cada vereador. Depois que entrou na Ordem do Dia, o projeto é encaminhado às devidas Comissões (as Comissões podem ser permanentes ou temporárias), que tem um prazo máximo de 10 (dez) dias – prorrogáveis por mais 10 (dez) – para emitir seus pareceres, sejam eles contrários ou favoráveis.

O que é discussão de um projeto?

Discussão é a fase de debate pela qual passa a proposição quando em plenário.

O que é sanção e veto?

O projeto de lei aprovado na Câmara é remetido ao Executivo. Se o prefeito acolher, ou seja, concordar, sanciona. Se não concordar, veta total ou parcialmente. O veto é então encaminhado a Câmara, para ser discutido. Se a Câmara acolher o veto parcial, o prefeito promulga apenas a parte que restou do projeto. Se o prefeito vetou na íntegra – e a Câmara acolher o veto é arquivado. Porém, se a Câmara derruba o veto do Executivo, o assunto retorna ao prefeito para que ele sancione e promulgue a lei. Se o prefeito não o fizer, no prazo de 48 horas, seu silêncio importará em Sanção (Art.185. Regimento Interno)

Como faço para acompanhar a tramitação de um projeto?

A tramitação de todos os projetos em debate na Câmara de Nova Lima pode ser consultada pelo Portal, na aba “Leis e Projetos”, no item “Tramitação de Projetos”.

O que é parecer?

Parecer é a opinião de uma comissão sobre proposição sujeita a seu exame. É também o meio pelo qual a comissão pode apresentar emendas. No parecer, a comissão de mérito manifesta-se pela aprovação ou rejeição de uma proposição. Já a Comissão de Legislação e Justiça, no seu parecer, manifesta-se sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade da proposição, ou seja, avalia se a proposição está de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica, com os princípios jurídicos e a técnica legislativa e com as outras normas legais, incluindo o Regimento Interno.

O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere. Em geral, a emenda pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda) ou por outro vereador que não seja autor do projeto. Por isso dizemos que a emenda possibilita a participação coletiva na elaboração da norma.

Como posso falar com um vereador?

Na aba “Vereadores”, no item“Fale Conosco”, do site está a lista de contatos dos 10 vereadores. Também é possível enviar e-mail diretamente a cada um deles.