Assegurar a dignidade daqueles que muito já contribuíram para nossa cidade é prioridade desse legislativo que trabalha em favor do povo. Na sessão plenária do dia 15/12/2015, em primeira e segunda votações foi aprovado o projeto de lei 1.556/2015, que revoga a lei municipal 2.423/2014 e cria a política municipal dos direitos da pessoa idosa, o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal da pessoa idosa.
Este projeto traz benefícios diretos à população idosa que conforme previsão legal são aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. As metas a serem alcançadas visam garantir a saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, turismo, segurança e habitação de forma diferenciada aos idosos. Por isso o projeto conta com a criação de um conselho municipal, que terá como atribuições fiscalizar, propor, supervisionar e avaliar os serviços, programas, projetos e ações municipais destinadas à pessoa idosa. Assim como o fundo municipal que, de acordo com art. 33, será criado como um instrumento de capitação, gestão e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no nosso município.
O projeto encaminhado pelo Executivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa, que se preocupam em oferecer uma qualidade de vida merecida a todos os idosos dessa cidade.