País ensaia soluções para a judicialização na saúde – Legislativo debate regras para incorporação de novos tratamentos ao SUS e Judiciário aprimora sentenças

“Meu nome é Ana Laura, sou irmã do Rogério Rossi, um homem de 50 anos diagnosticado com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica). Ele está internado. Necessito de ajuda para ter esse medicamento o quanto antes! Por isso, gostaria do apoio de cada um de vocês para pressionar o poder público e, assim, conseguir o remédio…”

Todas as semanas, mensagens como esta são disparadas por redes de abaixo-assinados como o Change. Elas fazem parte de um dos mais intrincados nós da administração pública brasileira: a via judicial como caminho para a obtenção de tratamentos médicos. Bate à porta dos tribunais tanto quem precisa de um tratamento de alto custo, como o da esclerose lateral amiotrófica, uma doença considerada rara, pois atinge um em cada cem mil pessoas no Brasil, quanto quem precisa de uma simples consulta na rede pública. Nesse intervalo, há um variado espectro de males a exigir medicamentos, intervenções e até o fornecimento de fraldas. Estas últimas, aponta um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), representam boa parte de uma despesa decorrente da judicialização a cargo do Ministério da Saúde: o frete aéreo de materiais, que somou R$ 13,5 milhões entre 2011 e junho de 2015, passando de R$ 1,6 milhão a R$ 4,5 milhões em 2014, e atingiu R$ 2,9 milhões apenas nos primeiros seis meses de 2015.

Em 7 de março, o então ministro da Saúde Ricardo Barros fez desse tema um dos pontos principais de um balanço de atividades à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Explicou aos parlamentares as medidas para fazer face ao que chamou de “um problema sério na saúde”. Entre as medidas está a inclusão, nas licitações de remédios, de fornecedores não autorizados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para baratear os preços. Esse expediente (ver matéria mais abaixo) é objeto de controvérsia judicial, inclusive na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aproveitando um questionamento do senador Valdemir Moka (PMDB-MS), Barros foi taxativo: “não existe orçamento [para a] judicialização. São R$ 7 bilhões por ano em sentenças judiciais. O dinheiro da judicialização é deslocado de outras ações. Isso desestrutura o planejamento que foi feito para atender a população”.

“Para que meu irmão possa ter uma chance real de viver, ele precisa com URGÊNCIA de 128 doses do medicamento Edaravone/Radicava, fabricado no Japão e liberado nos EUA. Este medicamento não está disponível no Brasil e não possuo condições financeiras para a compra e transporte das doses solicitadas pela médica….”

Na continuação do apelo de Ana Laura, percebe-se a dimensão humana, financeira e ética do drama que é o atendimento aos doentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já que a Constituição prevê em seu artigo 196: a saúde é “direito de todos e dever do Estado”. O preceito é regulamentado nos mesmos termos pela Lei 8.080/1990.

O direito à saúde é o que igualmente levou Ivanilde Ramos Negreiros à Defensoria Pública do Distrito Federal no dia 3. Ela buscava ajuda para uma tia de 62 anos que enfrenta sérios problemas ortopédicos e está há três anos presa à cama em sua casa na periferia de Brasília. Quando não recebe a ajuda de parentes, a idosa é obrigada a se arrastar. E está sujeita a outras doenças em razão da imobilidade.

Leia a reportagem completa em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2018/05/pais-ensaia-solucoes-para-a-judicializacao-na-saúde