CCT debate mudanças na Lei Geral das Telecomunicações em audiência pública

14-05-2018

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza nesta terça-feira (8), às 14h30, uma audiência pública para debater o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto havia sido inicialmente aprovado em 2016 de forma terminativa pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e remetido para sanção do presidente da República.

Entretanto, 12 senadores de cinco partidos (PT, PDT, PCdoB, PSB e PMDB) conseguiram em fevereiro de 2017 uma liminar do ministro do STF Luis Roberto Barroso determinando o retorno do projeto ao Senado para votação pelo plenário da Casa. Os senadores argumentaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada, sem a análise das comissões permanentes da Casa e que deveria ter ido à votação no Plenário.

O relator do projeto na CCT, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), afirmou que deseja ouvir todos os segmentos envolvidos:

— A intenção é ouvirmos todos os segmentos que têm interesse no PLC. A partir daí, vamos iniciar a elaboração do relatório.

Entre os pontos da Lei Geral das Telecomunicações modificados pelo projeto está o que permite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização. A revenda de um espectro radiofônico passa a ser permitido diretamente entre as empresas. Também permite que os bens reversíveis, como os prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações, não precisem mais ser devolvidos ao Estado quando acabarem as concessões. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das parlamentares que foi ao STF, é contrária a essa possibilidade:

— Estamos falando de quase R$ 100 bilhões em bens. Mesmo que parte tenha ficado ultrapassada, como alegam as empresas, esses bens sempre foram do Estado e estavam sob o usufruto das empresas de telecomunicações.

Há igualmente uma previsão no PLC 79 para que a exploração de satélites, que atualmente é de 15 anos com uma renovação, possa ser renovada sucessivamente sem limites. A oposição defende que o projeto ainda siga para a Comissão de Assuntos Econômicos, dada a sua forte participação na economia do país.

Foram convidados para a audiência, entre outros, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações, da Associação das Empresas de Rádio e TV (Abert), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Tribunal de Contas da União e de sindicatos de empresas e de trabalhadores do setor.

A audiência será a primeira parte das atividades da comissão desta terça-feira. Após a audiência, está prevista a apresentação do plano de trabalho para avaliação da política pública executada pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), selecionada pela CCT para cumprimento do dispositivo regimental do Senado de avaliação sistemática das políticas implementadas pelo Poder Executivo.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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