Aprovada mudança na data de vencimento do ISSQN

19-11-2015

As Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais, e Orçamento Finanças e Tomadas de Contas, concederam parecer favorável em conjunto sobre o projeto de lei 1551/2015, que da nova redação aos artigos 23 e 24 da lei Municipal 1910 de 28/12/2006 que dispõe sobre a mudança no vencimento mensal do ISSQN. Segundo os caputs dos artigos acima o Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza agora passa a vencer no dia 12 e não mais 20 de cada mês.

O projeto foi aprovado, na reunião do dia 17 de novembro, com nove votos em primeira e segunda votações e encaminhado à sanção do prefeito. A aprovação se deu pelo fato da Câmara acreditar que a mudança na data de recolhimento do ISSQN vai favorecer o município, diminuindo os impactos da crise financeira que o município está passando.


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